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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 6/1982

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    remuneração complementar a que tem direito os reitores, vice reitores e pessoal docente das Universidades e Institutos Universitarios, quando em regime de exclusividade (artigos 3, n 2, do Decreto ... subsidios abrange-se apenas, para alem das diuturnidades devidas: quanto aos vice reitores e pessoal docente, o vencimento da letra correspondente, fixado na tabela oficial da função publica; quanto