PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 126/1985
Relator: MARIO TORRES
devem ser publicados no "Diario da Republica", com citação expressa das disposições legais em que se fundamentam, sob pena de nulidade (artigo 6, n 1, do Decreto
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Relator: MARIO TORRES
devem ser publicados no "Diario da Republica", com citação expressa das disposições legais em que se fundamentam, sob pena de nulidade (artigo 6, n 1, do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos das disposições conjugadas do n 3 do artigo 74