PGR-CC
Parecer n.º 109/1990
Relator: GARCIA MARQUES
classe a prestar serviço de motorista para a presidencia do Supremo Tribunal Administrativo, e possivel atribuir ao referido agente, ao abrigo dos ns 1 e 2 do artigo ... base auferida pelo funcionario que efectivamente, e em concreto, exerce as funções que conferem direito a sua atribuição