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Relator: LUCAS COELHO
artigo 4 do Decreto- -Lei n 381/89, de 28 de Outubro, ao suplemento de risco de "30% da remuneração base" previsto no n 1 do mesmo artigo; 13- O suplemento ... risco referido na conclusão 12 calcula-se por incidência da percentagem em que se exprime sobre a remuneração base do cargo de motorista a que se encontra vinculado e não
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 381/89, de 28 de Outubro, a titulo de suplemento de risco, uma gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base e, bem assim, o pagamento
Relator: JORGE ARCANJO
I – O contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
A parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 781.º do
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O facto de o bem dado em hipoteca para pagamento da
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O vencimento antecipado das prestações de um contrato de crédito ao
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de