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1. TRG2023-04-20

   3865/21.0T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão

   • MÚTUO BANCÁRIO
   • LIVRANÇA
   • VENCIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
2. TRC2015-02-24

   3261/14.4TBLRA-C.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Após a declaração de insolvência, e até ao encerramento da liquidação

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • VENCIMENTO
   • INSOLVENTE
3. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA