TRE
112/25.8T8LAG. E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 607.º do Código de Processo Civil faz parte do modelo legal da sentença cível, sendo esse modelo uma regra que não esgota todas as hipóteses processuais aplicáveis segundo
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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
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