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1. TRE2021-12-16

   2077/20.3T8SLV-A.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é

   • MÚTUO BANCÁRIO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
   • PRESCRIÇÃO
   • VENCIMENTO
2. TRC2006-06-20

   1612/06

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Dispõe o artº 824º, nº 1, al. a), do CPC, na

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • VENCIMENTO
   • LIMITE MÍNIMO DO VENCIMENTO PARA EFEITOS DE PENHORA
3. PGR-CC1993-09-27

   Parecer n.º 31/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • DEMISSÃO
   • ILEGALIDADE
   • NULIDADE
   • ANULAÇÃO CONTENCIOSA
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA