TRCcitado por 3
423/12.2TBVIS.C1
Relator: JACINTO MECA
restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito do devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores
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Relator: JACINTO MECA
restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito do devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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