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423/12.2TBVIS.C1
Relator: JACINTO MECA
I – O devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento
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Relator: JACINTO MECA
I – O devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento
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Relator: LUCAS COELHO
1 - O provimento em comissão de serviço de um Procurador-Geral Adjunto
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: CABRAL BARRETO
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - Não obstante não ser motorista integrado na respectiva carreira, mas guarda
Relator: PADRÃO GONÇALVES
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