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1. TRE2026-02-26

   112/25.8T8LAG. E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. O disposto no n.º 4 do artigo 607.º do

   • SENTENÇA CÍVEL
   • MODELOS
   • EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
   • VENCIMENTO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRE2019-06-12

   1609/16.6T8BJA-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Em contrato de mútuo no qual se convencionou o fracionamento do

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • VENCIMENTO
   • INTERPELAÇÃO