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1. TRC2006-06-20

   1612/06

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Dispõe o artº 824º, nº 1, al. a), do CPC, na

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • VENCIMENTO
   • LIMITE MÍNIMO DO VENCIMENTO PARA EFEITOS DE PENHORA
2. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 107/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras

   • ENSINO SUPERIOR
   • UNIVERSIDADE
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • UNIDADES ORGÂNICAS
   • ESTATUTO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
3. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
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   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA