TRCsó sumário
9/24.9T8ANS-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O acordo pelo qual se compartimenta a obrigação de restituição do
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O acordo pelo qual se compartimenta a obrigação de restituição do
Relator: EVA ALMEIDA
I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Não obstante não ser motorista integrado na respectiva carreira, mas guarda