2 resultados

1. TRE2021-11-25

   760/10.0TBELV-D.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   A parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo

   • VENCIMENTO
   • DESCONTO DA PENSÃO
   • ENTIDADE PATRONAL
2. TRC2015-02-24

   3261/14.4TBLRA-C.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Após a declaração de insolvência, e até ao encerramento da liquidação

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • VENCIMENTO
   • INSOLVENTE