315/20.1T8VNF.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

I - A proporção de vencimento/decaimento de AA e R nas custas da

• ADITAMENTO DE PEDIDO
• VALOR DA CAUSA
• VENCIMENTO/DECAIMENTO EM CUSTAS
• PEDIDOS DE EXPRESSÃO NÃO PECUNIÁRIA
• INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• PRINCÍPIO DA DUPLA FILIAÇÃO