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1. TRC2012-10-17citado por 1

   165/10.3GDCNT.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • DEPOIMENTOS
   • AGENTES DE AUTORIDADE
   • VELOCIDADE EXCESSIVA
2. TRE2023-01-12

   9103/17.1T8STB.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   - O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • VELOCIDADE EXCESSIVA
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • CONCURSO