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Relator: GOMES DE SOUSA
Prevenção e repressão de infracções estradais” e a ser fixado um regime especial na alteração ao artigo 13º da lei, transformando-se esse preceito de disposição transitória na previsão, antecipação ... autorização de um regime especial para as infracções estradais. 4 - Esse regime especial veio a ser publicado a 29-11-2005 consistindo no Dec-Lei nº 207/2005 que prevalece sobre
Relator: ORLANDO GONÇALVES
velocidade que não lhe permite executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ou quando exceda
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
faziam sentir inculcam, sem margem para dúvida, que a arguida violou o especial dever de cuidado que sobre si recaía de adequar a velocidade ao estado do tempo (chovia
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
24º é claro ao referir as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo. 3 - Não sendo de prever a necessidade de parar o veículo, equacionada
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) Se o arguido circulasse à velocidade máxima que declarou de 60
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O uso de cinemómetros-radar para deteção da velocidade dos veículos
Relator: SARA REIS MARQUES
I- O condutor médio conta com o aparecimento de obstáculos na via
Relator: ELISABETE VALENTE
- O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. A condução em autoestrada não atribui uma licença para a condução
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – Tendo ocorrido uma colisão entre um veículo que circulava a velocidade
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. Circulando um veículo pela hemifaixa direita da via, atento o sentido