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1187/05.1TBACB.C1
Relator: JORGE ARCANJO
culpa, através da chamada “prova da primeira aparência”, salvo havendo presunção legal de culpa. II – O conceito de “velocidade excessiva”, definido no artº 24º, nº 1, do Código da Estrada
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Relator: JORGE ARCANJO
culpa, através da chamada “prova da primeira aparência”, salvo havendo presunção legal de culpa. II – O conceito de “velocidade excessiva”, definido no artº 24º, nº 1, do Código da Estrada
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) Se o arguido circulasse à velocidade máxima que declarou de 60
Relator: JORGE ARCANJO
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: SARA REIS MARQUES
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: ELISABETE VALENTE
- O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de
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I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o
Relator: JOSÉ CRAVO
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