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Relator: ANSELMO LOPES
veículo na via pública, deve ser alterada na Relação a respectiva matéria de facto. II – Não comete o crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo ... licença de condução de velocípede com motor pela de condução de ciclomotor, não se provando o dolo, em qualquer das suas vertentes (intelectual ou cognoscitiva e volitiva ou emocional
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Comete o crime de condução sem habilitação legal do artº 3º nº1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Resultando o acidente da ação culposa do autor, não sendo imputada
Relator: MANUEL BARGADO
I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A interposição do recurso apenas vai desencadear a reapreciação do decidido