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1. TRG2015-05-25citado por 2

   542/12.5GEGMR.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   Comete o crime de condução sem habilitação legal do artº 3º nº1

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • VELOCÍPEDE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
2. TRG2025-02-20

   1021/22.8T8BCL

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I – Resultando o acidente da ação culposa do autor, não sendo imputada

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • VELOCÍPEDE
   • CONCORRÊNCIA ENTRE CULPA DO LESADO E RISCO DO VEÍCULO
3. TRE2021-02-11

   484/18.0T8ORM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • VELOCÍPEDE
   • CAPACETE DE PROTECÇÃO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPA
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS FUTUROS
4. TRG2008-02-11

   2760/07-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Se as respostas às instâncias do Tribunal dispensam a percepção de

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • VELOCÍPEDE
   • DOLO