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170/14.0GBBNV.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
Perante uma contra-ordenação sancionada com uma coima e com a apreensão
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Relator: GILBERTO CUNHA
Perante uma contra-ordenação sancionada com uma coima e com a apreensão
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo