14 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: ROSA TCHING
vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97 ... Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, derrogador da aplicação, nesta matéria, do disposto no art. 435º do Código Comercial
Relator: FONTE RAMOS
responsabilidade civil automóvel, a obrigação de segurar recai, em primeira linha, sobre o proprietário do veículo, salvo nos casos de usufruto, venda com reserva de propriedade ou locação financeira ... 291/2007, de 21.8). 2. O seguro de responsabilidade civil automóvel caduca (cessa) às 24 horas do dia de alienação do veículo recaindo sobre o novo adquirente (ou terceiro, nos termos
Relator: TELES PEREIRA
indicação do artigo 41º, nº 1, alínea c) do DL 291/2007 (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) de corresponder a “perda total” do veículo sinistrado a situação ... esta referência, dizíamos, deve ser entendida como valor indicativo no quadro da apresentação pela seguradora de uma “proposta razoável” visando a resolução extra-judicial do litigio. II – Assim, o artigo
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 103 da Lei do Contrato de Seguro vai no sentido de proteger os direitos de terceiros, nomeadamente de credores preferentes, visando não só as situações em que o segurador ... condições particulares da apólice, mas também os casos em que venha ao conhecimento do segurador a existência de credores preferentes. 2. É lícita a conduta do segurador quando solicita
Relator: MOREIRA DO CARMO
214/97, de 16.8, retira-se que no âmbito do seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, enquanto não for actualizado, nos termos legais, o valor do veículo seguro ... indemnização em caso de perda total, nem for comunicada essa actualização ao tomador do seguro, as seguradoras ficam constituídas na obrigação de responder, em caso de sinistro, com base
Relator: REGINA ROSA
satisfação da indemnização por lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz (artº 21º, nº 2, al. b), do Dec. Lei nº 522/85 ... 522/85, de 31/12, atenta a data do evento). III – Logo, existindo seguro válido e eficaz, não compete ao FGA garantir a responsabilidade civil, sendo a seguradora quem responde pelos danos
Relator: ROSA TCHING
conselhos dados pelo agente mediador, no sentido de, no caso de alienação do veículo seguro, manter o contrato de seguro em nome do primitivo segurado, não vinculam a seguradora ... Não tendo a ré seguradora, anteriormente ao acidente dos autos, feito cessar os efeitos do contrato de seguro com fundamento na alienação do veículo seguro, nos termos do citado
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
caso de alienação de veículo automóvel, o respectivo seguro não se transmite e cessa os seus efeitos às 24H00 do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo tomador ... para segurar um novo veículo – artº 13º, nº 1, do D.L. nº 522/85, de 31/12. II – Um seguro de responsabilidade civil automóvel pode ser contratado por pessoa que não seja
Relator: FONTE RAMOS
contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso ... concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado) pelos prejuízos sofridos. 2. O dano do lesado está no centro do instituto da responsabilidade civil; é esse dano que se pretende
Relator: VASQUES OSÓRIO
54/75, de 12 de Fevereiro). IV - O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do própria ... alienação, salvo se for utilizado pelo tomador do seguro inicial para segurar novo veículo – 21.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 291/2007
Relator: JOSÉ CRAVO
decorrente de acidente de viação - quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, interposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e os responsáveis civis (arts ... este não só o proprietário do veículo, em regra, sujeito da obrigação de seguro, como também o condutor e o detentor do veículo. III – Não é civilmente responsável o dono
Relator: ORLANDO GONÇALVES
marido e pai dos demandantes, o veículo com a matrícula ... sofreu danos, é a seguradora do lesante quem deve encarregar-se da reparação, efetuando-a ela própria, ou mandando efetuá
Relator: ISABEL ROCHA
danos ou for excessivamente onerosa para o devedor. Compete á Ré Companhia de Seguros, por constituir matéria de excepção, provar que, no caso, a reconstituição natural, isto é a reparação
Relator: GOMES DA SILVA
tendo o A. deixado de suportar os encargos com a manutenção da viatura (impostos, seguros, reparações, inspecções, etc), ainda assim se tem por ajustado o valor ressarcitório