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Relator: MARIA INÊS MOURA
conduta do segurador quando solicita a aceitação ou autorização do titular da reserva de propriedade sobre o veículo, para proceder ao pagamento da indemnização devida pela perda total do mesmo ... existência de tal credor. 3. Ainda que seja nula a cláusula da reserva de propriedade atribuída no âmbito de um contrato de mútuo, não pode exigir-se o conhecimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de propriedade. III - A compra e venda de veículos automóveis não está sujeita a forma especial
Relator: FONTE RAMOS
sobre o proprietário do veículo, salvo nos casos de usufruto, venda com reserva de propriedade ou locação financeira, em que a obrigação recai sobre os respectivos beneficiários desses institutos
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
sobre quem legalmente recai a obrigação de segurar (proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade e locatário em regime de locação financeira), só podem ser as que podem ser responsabilizadas
Relator: FERREIRA DE BARROS
patrimonial; II-A simples privação do uso de um bem afecta o direito de propriedade, abrangendo o conteúdo de tal direito os poderes de uso, fruição e disposição
Relator: TELES PEREIRA
I – A indicação do artigo 41º, nº 1, alínea c) do DL
Relator: ROSA TCHING
1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância
Relator: FREITAS VIEIRA
1. Só no prazo previsto no artº. 152º, nº. 2, do Código
Relator: HÉLDER ALMEIDA
1. A privação do uso de uma coisa, como seja um automóvel
Relator: TELES PEREIRA
I – Em sede de responsabilidade civil delitual a privação da utilidade de
Relator: LUÍS RAMOS
1. A responsabilidade derivada do artigo 152º, nº. 1. do Código da
Relator: ANA BARATA DE BRITO
Incorre no crime (tentado) de ofensa à integridade física qualificada (arts. 143º
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I - Em matéria prescricional, as contra-ordenações ambientais têm regime próprio decorrente
Relator: FREITAS NETO
O direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - As circunstâncias previstas no § 2.º deste artigo 132.° não operam
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Quem formula pretensão indemnizatória com base na culpa do lesante também
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – No caso de acidente de viação, a reparação integral do dano
Relator: ARTUR VARGUES
Em regra, um veículo será instrumento essencial quando for utilizado para transportar
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Existe oposição entre os fundamentos - de facto e de direito - e
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente