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1. TRE2022-10-11citado por 1

   153/21.4GBRMZ.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I - As circunstâncias previstas no § 2.º deste artigo 132.° não operam

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • ARMA
   • VEÍCULO
   • TENTATIVA
2. TRG2023-05-18

   277/21.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Existe oposição entre os fundamentos - de facto e de direito - e

   • VEÍCULO
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • INDEMNIZAÇÃO