PGR-CC1995-07-06Parecer n.º 27/1995Relator: PADRÃO GONÇALVES1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3CRIME DE RECEPTAÇÃOCRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSAVANTAGEM PATRIMONIALVIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃOPOLÍCIA JUDICIÁRIAINSTRUÇÕES