Parecer n.º 27/1995

Relator: PADRÃO GONÇALVES

locais em que se proceda a transacções de penhores, de adelos, ferro-velho, antiguidades e móveis usados que entreguem no departamento da Polícia Judiciária com jurisdição na área

• CRIME DE RECEPTAÇÃO
• CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA
• VANTAGEM PATRIMONIAL
• VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
• POLÍCIA JUDICIÁRIA
• INSTRUÇÕES