5239/16.4T8GMR-A.G1

Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

• HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO
• OPOSIÇÃO AO INCIDENTE
• VALORES MOBILIÁRIOS
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL