833/15.3T8BGC.G1

Relator: JOSÉ FLORES

- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação

• FACTOS INSTRUMENTAIS
• RELEVÂNCIA DO FACTOS INSTRUMENTAIS
• VALORAÇÃO DOS FACTOS INSTRUMENTAIS
• NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• SUBSUNÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
• NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO