150/22.2GCLSA.C1

Relator: PEDRO LIMA

haja de avaliar-se o preenchimento das disposições que recortam o tipo. II – Conforme resulta da noção legal de exercício de caça ou acto venatório, constante do artigo ... ursos. IV – Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto, para além do duplo ónus processual, imposto pelo artigo 412.º, n.º 3, alíneas

• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
• EXERCÍCIO DA CAÇA
• CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
• VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES