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Relator: ALDA CASIMIRO
não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição ... erro notório na apreciação da prova, prevenido no artº 410º, nº 2, c) do CPP. IV) Verificado tal vício, torna-se necessário o reenvio do processo à primeira instância para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre ... encerrem depoimentos testemunhais, que, como quaisquer outras provas, nos termos do art. 355º do CPP, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tais factos. III - Da concatenação dos preceitos contidos nos arts. 128º e 129º do CPP resulta que, embora a regra seja a do testemunho directo, a lei não proíbe ... experiência comum e o princípio geral da livre apreciação previsto no art. 127º do CPP. V - Para ser ultrapassada a proibição de valoração do conteúdo do testemunho indirecto, enunciada
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
CPP). 5. Não sendo permitida a leitura deste auto, as declarações do arguido ali constantes não podem ser valoradas e invocadas na fundamentação da sentença ... CPP). 6. O disposto no n.º 4 do art. 345.º do Código de Processo Penal também é aplicável à reconstituição do facto na qual, tendo participado
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
audiência salvo solicitação do arguido (art. 357.º, n.º 1, al) a), do CPP, na redacção da Lei n.º 20/2013), ou existência de acordo entre Ministério Público, arguido ... conjugado com o art. 356.º, n.ºs 8 e 5, do CPP). Fora destes casos, tais declarações não podem ser valoradas. 3. As diligências de reconstituição do facto
Relator: PAULO SERAFIM
129º do CPP impõe, para a eficácia deste meio de prova, a necessidade de uma confirmação do depoimento indireto, com a consequente audição da pessoa a quem se ouviu dizer ... abrangido pelo específico e excecional campo de aplicação da norma do art. 129º do CPP o caso de depoimento indireto de um assistente sobre o que ouviu dizer a outra
Relator: TERESA COIMBRA
1. A confissão dos factos imputados na acusação, constante de requerimento que
Relator: MOREIRA DAS NEVES
âmbito do recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão (artigo 402.º CPP), e a limitação do recurso a apenas uma das penas não prejudica o dever ... consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida (artigo 403.º, § 3.º CPP
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
despacho de convite ao aperfeiçoamento, nos termos estatuídos pelo artigo 417º, nº 3 do CPP. Encontramo-nos, isso sim, perante uma deficiência substancial da motivação geradora de insuficiência do próprio
Relator: ARMANDO AZEVEDO
culpabilidade, mas apenas para a determinação da pena, cfr. artigo 124º, nº 1 do CPP e artigo 71º