331/21.6BEBJA

Relator: ISABEL SILVA

disposição sem se justificar a impossibilidade, que tem de ser absoluta, de recurso à modalidade anterior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último

• DIREITOS ADUANEIROS
• VALOR ADUANEIRO
• VALOR TRANSACIONAL
• ERRO NOS PRESSUPOSTO DE FACTO E LEGAIS