222/22.3T8TCS.C1

Relator: FONTE RAMOS

Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º

• ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
• VALOR DA SUCUMBÊNCIA
• VALOR PROCESSUAL DA CAUSA
• ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO