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Relator: CARLOS MOREIRA
tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão de vistas – artº 1362º do CC – se tiver medidas superiores ao da fresta e um parapeito no qual ... parte exterior, já espaço do prédio vizinho, e, assim, comodamente, sobre ele fruindo de vistas e o devassando. III - Não reúne estes requisitos uma abertura com cerca
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
norma legal de que decorresse um comando decisório mas apenas o mero ponto de vista do julgador e, por isso, esse resultado só se imporia num subsequente, ainda que similar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
O valor da oposição à execução pode ser igual ou inferior ao
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Mostrando-se os novos factos alegados incompatíveis com os factos alegados
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o
Relator: PAULO CORREIA
No procedimento relativo ao incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quer porque
Relator: PAULO REIS
I- O valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser