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1. TRC2023-02-07

   435/22.8T8PBL-B.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   procedimento relativo ao incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quer porque apresenta um âmbito potencial de decisão que não se circunscreve à mera verificação do incumprimento (possibilitando a alteração ... indemnização), quer porque se trata de um incidente do processo de regulação das responsabilidades parentais (ação esta que versa sobre interesses imateriais), o seu valor processual não é compaginável

   • INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE
   • INTERESSES IMATERIAIS
   • VALOR PROCESSUAL
2. TRC2023-05-30

   712/10.0TMCBR-G.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial ... regulação no referente a concretas despesas, não se pode impor num subsequente incumprimento dessas responsabilidades referentemente a diferentes despesas, mesmo que semelhantes, por efeito da excepção de autoridade de caso

   • INCUMPRIMENTO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VALOR PROCESSUAL
   • AUTORIDADE E CASO JULGADO
   • DESPESAS SIGNIFICATIVAS