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1. TRC2023-05-30

   712/10.0TMCBR-G.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais

   • INCUMPRIMENTO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VALOR PROCESSUAL
   • AUTORIDADE E CASO JULGADO
   • DESPESAS SIGNIFICATIVAS
2. TRC2023-02-07

   435/22.8T8PBL-B.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   No procedimento relativo ao incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quer porque

   • INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE
   • INTERESSES IMATERIAIS
   • VALOR PROCESSUAL
3. TRC2019-05-21

   130/16.7T8FVN.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • JANELA
   • USUCAPIÃO
   • EXTINÇÃO
   • NÃO USO
   • RECURSO DE FACTO