2 resultados

1. TRG2025-06-18

   261/25.2T8VCT-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o

   • VALOR PROCESSUAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • PROVA PERICIAL
2. TRG2020-07-08

   973/19.0T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- O valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do

   • DESPACHO DO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
   • RECUSA DE CONVERSÃO DO REGISTO DA PENHORA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • VALOR PROCESSUAL
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO