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Relator: PAULO REIS
valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar ... processual da impugnação judicial é, nesse caso, o do montante a assegurar com tais penhoras no âmbito da referida execução, correspondente ao valor da quantia exequenda. III- O prazo
Relator: CARLOS MOREIRA
condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. V - Assim, o prazo para a extinção pelo não uso não se conta e inicia a partir do momento ... facto que impeça o seu exercício – artº 1570º nº1 do CC. VI - O valor processual é quid diverso do valor tributário, pelo que, em face de pluralidade de pedidos
Relator: PAULA RIBAS
1. O despacho que fixa o valor da ação é retificável se
Relator: FONTE RAMOS
No procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado como preliminar de
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Mostrando-se os novos factos alegados incompatíveis com os factos alegados