TRC
230/25.2T8MGL.C1
Relator: FONTE RAMOS
No procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado como preliminar de
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Relator: FONTE RAMOS
No procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado como preliminar de
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
O valor da oposição à execução pode ser igual ou inferior ao
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais
Relator: PAULO REIS
I- O valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser