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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
120º/1/2 do CPTA; o tribunal está seguro de que já dispõe de todos os elementos necessários para decidir o mérito da causa. III - O nº 3 do artigo 118º ... artigo 3º, nº 1, da Portaria nº 172-A/2015. VI - O tipo especial de providencia cautelar previsto no artigo 133º visa responder a situações em que, por se encontrar
Relator: FONTE RAMOS
No procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado como preliminar de
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser