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1. TRG2020-07-08

   973/19.0T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar ... recusada pelo Conservador, por corresponder ao valor do (s) facto (s) cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente. II- Não estando determinado, na execução, o valor dos bens penhorados, importa

   • DESPACHO DO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
   • RECUSA DE CONVERSÃO DO REGISTO DA PENHORA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • VALOR PROCESSUAL
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO
2. TCAS2018-03-15só sumário

   2793/16.4 BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. II – O conhecimento do mérito do processo principal

   • CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
   • PROCESSO CAUTELAR
   • VALOR PROCESSUAL
   • ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA
   • MEIOS DE PROVA