TRG
5403/24.2T8GMR-B.G1
Relator: PAULA RIBAS
1. O despacho que fixa o valor da ação é retificável se
5 resultados
Relator: PAULA RIBAS
1. O despacho que fixa o valor da ação é retificável se
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Mostrando-se os novos factos alegados incompatíveis com os factos alegados
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser