42 resultados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
bancárias tituladas pelos falecidos, os factos atinentes à existência, não de uma, mas de duas contas bancárias na Caixa Geral de Depósitos, constituem factos complementares dos já alegados na petição ... elementos. II – A necessidade de acordo da parte beneficiada com a inclusão dos novos factos [artigo 5º, nº1, al. b), CPC], encontra-se preenchida pela pronúncia sobre os mesmos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, pelo que integra prática incorreta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria de facto remeter ... forneceu ao outro mercadorias. VIII- Quando se verifiquem respostas deficientes ou incompletas sobre factos essenciais ou complementares, esse vício pode e deve ser oficiosamente suprido pela Relação, desde
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles ... decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiver a natureza de facto principal complementar e resultar da instrução
Relator: JOÃO NUNES
Contra-Ordenações Laborais, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14-09, os factos constantes do auto de notícia consideram-se provados desde que a autenticidade do auto ... complementar de prova requerida pela arguida/recorrente, deve também o tribunal atender, em termos de valoração de prova, ao valor probatório constante do auto de notícia e, assim, aos factos nele
Relator: VERA SOTTOMAYOR
declarações de parte, nem pretende vincar qualquer carácter subsidiário ou meramente integrativo e complementar de outros meios de prova, o certo é que a credibilidade de tais declarações ... qualquer evento traumático designadamente nos termos constantes dos pontos 1 e 2 dos factos dados como não provados. III – É de manter a decisão recorrida quanto à matéria de facto
Relator: PAULO SERAFIM
processo se concluir pela sua necessidade ou exigibilidade em matéria de prova de factos a imputar ao arguido. VII - Como estatuído no art. 4º, nº2 do RJAE, a formulação ... respetiva credibilidade e alcance probatório do depoimento. Porém, o relato poderá servir de complemento ao depoimento prestado em audiência de julgamento e auxiliar na corroboração de outros meios de prova
Relator: CRUZ BUCHO
I - A importância e transcendência da dactiloscopia radica na circunstância de as
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Um documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código
Relator: TELES PEREIRA
I – A valoração da prova testemunhal assenta no princípio da livre apreciação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: ISABEL SILVA
I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
As declarações de um co-arguido podem ser livremente apreciadas, independentemente de
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Estando impugnada a dinâmica do acidente, não pode entender-se
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Em matéria de cumprimento do ónus da prova num litígio relativo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Na citação de pessoas singulares por via postal, com aplicação, por
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
- Se anteriormente o n.º 5 do art.º 4.º do
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Na parte em que não envolva confissão, a prova por declarações
Relator: ELISABETE VALENTE
O croquis elaborado pela autoridade policial, no que diz respeito ao ponto