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1. TRE2023-09-14

   101/17.6T8GDL.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. A impugnação da decisão de facto, para ser credível em sede

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • VALOR PROBATÓRIO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL
2. TRC2022-09-13

   3713/16.1T8LRA.C3

   Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

   I - No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO DAS PARTES E PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
   • DEVER DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO
   • PREÇO DECLARADO EM DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA DA DECLARAÇÃO