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1. TRC2025-04-09

   3975/15.1T9CBR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se

   • CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CRIME DE ABUSO DE PODER
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
2. TRE2020-09-24

   1146/18.4T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A arguição extemporânea de uma nulidade processual no recurso interposto para

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PROVA PERICIAL
   • ACIDENTE DE TRABALHO
3. TRG2017-02-16

   1546/15.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA PERICIAL
   • VALOR PROBATÓRIO