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1. TRC2025-04-09

   3975/15.1T9CBR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se

   • CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CRIME DE ABUSO DE PODER
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
2. TRC2025-03-11só sumário

   4681/21.3T8CBR.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Na parte em que não envolva confissão, a prova por declarações

   • PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE
   • VALOR PROBATÓRIO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • CONTRATO DE ALUGUER DE COFRES
   • BANCO