107/10.6BELLE

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

juízos de inconstitucionalidade. II-O regime de determinação de VPT instituído pela reforma, assenta, essencialmente, em cinco princípios fundamentais, concretamente: (i) Princípio da objetividade, da transparência e da uniformidade

• VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
• JUÍZOS DE CONSTITUCIONALIDADE
• VALOR DE MERCADO
• PRESUNÇÕES LEGAIS