24/17.9FDCBR-X.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

origem lícita ou ilícita e sendo ele decretado «independentemente da verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 227.º do Código de Processo Penal», como

• PERDA ALARGADA DE BENS
• INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
• INTEMPESTIVIDADE
• VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
• VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
• ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO