TRC
576/24.7T8CTB.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Civil, na redacção da Lei n.º 49/2018, que se aplica o regime da incapacidade acidental, o que significa que esses actos (anteriores ao anúncio) apenas podem ser anulados ... prova, que, por si só, é insuficiente para se ter como demonstrada a incapacidade acidental do doador, devendo ser provado que, no momento da celebração do negócio, a mesma