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  1. TRC

    5259/16.9T8LSB.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    quais os factos tenham sido dados como assentes. 3. Estabelece, em relação a terceiros, uma presunção ilidível no que se refere à «existência dos factos que integram os pressupostos ... provar os factos, apurados na sentença penal, que revestem na acção civil (em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas) a categoria de “factos constitutivos” (em relação ao arguido

  2. TRG

    3339/10.3TBVCT-AC.G1

    Relator: RAMOS LOPES

    vista de conseguir a invalidade ou ineficácia do acto. VII. Resultando da matéria de facto terem sido prestadas as informações necessárias e relevantes para a tomada de decisão esclarecida ... sendo que à autora incumbia a prova dos factos necessários a alicerçar uma tal conclusão, como matéria constitutiva do invocado direito indemnizatório