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1. TRG2019-10-24

   3339/10.3TBVCT-AC.G1

   Relator: RAMOS LOPES

   factos em tudo idênticos (ainda que distintos, porque relativos a cada um deles), o direito feito valer na segunda acção tem completa autonomia relativamente ao reconhecido na acção já decidida ... sentença proferida na acção transitada não interfere com a existência e validade do direito do autor da segunda acção). III. Estando a realidade a retratar exposta nos factos

   • RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
   • CASO JULGADO
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
2. TRC2015-09-15citado por 18

   889/10.5TBFIG.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DA ESPECIFICAÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
3. TRC2026-03-24

   5259/16.9T8LSB.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
   • FACTOS
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO COMISSÁRIO
4. TRG2024-07-11

   90600/23.1YIPRT.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I – Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • FRAUDE INFORMÁTICA
   • PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO
   • CULPA DO LESADO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
5. TRG2021-05-06

   3984/18.9T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – A nulidade da sentença por contradição ou oposição entre os fundamentos

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PEDIDO GENÉRICO
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • ASSÉDIO