5259/16.9T8LSB.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

1. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas

• VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
• OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
• FACTOS
• PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
• RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO COMISSÁRIO